Termo LGPD e assinatura eletrônica

Termo LGPD é o documento em que a empresa informa como trata os dados pessoais de uma pessoa e registra o aceite dela, como o termo de consentimento e o termo de confidencialidade. No SULTS, o termo LGPD é publicado no login, assinado eletronicamente por cada colaborador e guardado com versão, nome, data e hora.

O termo de consentimento LGPD registra que o titular concordou com o tratamento dos próprios dados para uma finalidade determinada. A lei define consentimento como manifestação livre, informada e inequívoca e deixa com a empresa o ônus de provar que o obteve. Sem registro do aceite, essa prova fica frágil em uma auditoria da ANPD.

Pelo art. 9º da LGPD, o titular precisa saber a finalidade específica, a forma e a duração do tratamento, quem é o controlador e como contatá-lo, com quem os dados são compartilhados, as responsabilidades de quem trata e os direitos do art. 18. Por escrito, o consentimento fica em cláusula destacada, sem autorização genérica.

Depende do tratamento. A LGPD prevê dez bases legais no art. 7º, e o consentimento é só uma delas. Dados usados para cumprir obrigação legal ou executar o contrato de trabalho seguem outras bases. O termo de consentimento entra no que depende do aceite, como o uso de imagem. Quem define é o encarregado com o jurídico.

O termo de consentimento é a autorização do titular para o tratamento dos próprios dados. O termo de confidencialidade é o compromisso de quem acessa dados de clientes ou de colegas de não divulgá-los. No SULTS, os dois ficam no mesmo cadastro de termos, e cada perfil assina o que corresponde ao acesso dele.

Nesta página há um modelo de termo de consentimento LGPD para colaboradores, com os itens do art. 9º e campos entre colchetes para adaptar. Ele serve de base para estruturar o texto e não substitui a revisão do jurídico. Depois de validado, o texto é publicado no SULTS como a versão 1.

Aceite LGPD é a manifestação do colaborador de que leu e concordou com um termo de proteção de dados. No SULTS, o aceite acontece no login: o termo aparece em tela cheia, a pessoa assina e o registro guarda nome completo, data, hora e versão do texto, vinculados ao perfil dela de forma permanente.

Sim, a assinatura eletrônica é reconhecida no Brasil. A MP 2.200-2/2001 admite meios de comprovar autoria e integridade sem certificado da ICP-Brasil, desde que aceitos pelas partes ou por quem recebe o documento, e a Lei 14.063/2020 classifica as assinaturas em simples, avançada e qualificada. O peso de cada tipo é avaliado pelo jurídico.

Sim. Segundo o portal gov.br, a assinatura gov.br é uma assinatura eletrônica avançada, feita com conta de nível prata ou ouro, e a Lei 14.063/2020 regula o uso dessas assinaturas nas interações com entes públicos. Em documentos entre empresas e pessoas, vale a regra da MP 2.200-2/2001 sobre meios aceitos pelas partes.

A simples identifica o signatário ou associa dados a ele, como um aceite com login e senha. A avançada usa certificado fora da ICP-Brasil ou outro meio que comprove autoria e integridade, como a assinatura gov.br. A qualificada usa certificado digital da ICP-Brasil e é a chamada assinatura digital.

O termo aparece em tela cheia no login e, sem ler e assinar, o colaborador não acessa nenhum módulo. A assinatura registra nome completo, data e hora exatos e a versão aceita. A diferença para o envio por e-mail está no que se prova: o e-mail mostra que o termo foi enviado, e o login mostra o aceite.

A alteração vira uma nova versão, com data, hora e autor, e a anterior fica guardada como foi publicada. Todos do público-alvo assinam a versão nova no próximo login, e o relatório passa a mostrar a aderência ao texto novo. O histórico de cada pessoa guarda as duas assinaturas, com a data de cada uma.

Sim. O público-alvo de cada termo é configurável por perfil, por cargo e por unidade. Operadores assinam o termo de confidencialidade, gestores assinam a política de tratamento de dados e terceirizados com acesso à plataforma assinam o acordo de processamento de dados. Cada pessoa recebe só os termos do próprio papel.

O relatório mostra o percentual de assinaturas de cada termo, a lista de quem assinou com nome, unidade, data e hora, a lista nominal de pendentes com cargo e unidade e a versão que cada pessoa aceitou. A gestão vê quais unidades ainda não chegaram a 100% e exporta o relatório para anexar em auditorias.

No primeiro login, o bloqueio de tela apresenta todos os termos vigentes para o perfil daquela pessoa, e ela assina antes de acessar qualquer funcionalidade. Em uma empresa que contrata toda semana, a admissão já entra assinando, sem um processo paralelo do RH. O registro fica no perfil, inclusive depois que a pessoa sai.

Pode. O art. 8º, § 5º, da LGPD garante a revogação a qualquer momento, por manifestação expressa, em procedimento gratuito e facilitado. Por isso o termo precisa indicar o canal de revogação, definido pelo encarregado. No SULTS, o histórico mostra quais versões cada pessoa assinou e quando, o que ajuda a tratar cada pedido.

Não. O SULTS cobre a parte interna do programa de privacidade: quem consentiu com o quê, no módulo LGPD, e quem acessa o quê, na gestão de acessos. Mapeamento de dados, base legal, resposta a titulares e incidentes seguem com o encarregado e o jurídico, e esta página não é parecer jurídico.

Sim. O SULTS tem aplicativo nativo para Android e iOS, além do acesso pelo navegador, e o login é o mesmo em qualquer dispositivo. O termo pendente aparece no login, antes de qualquer módulo, e a assinatura fica vinculada ao perfil. Equipes de loja, de campo e de chão de fábrica entram no mesmo fluxo.

O módulo LGPD faz parte da assinatura da SULTS, que reúne +25 módulos no mesmo contrato. A cobrança é por usuário ou por unidade, conforme a operação; na indústria, a cobrança é por colaborador. A implantação é contratada uma única vez, e o contrato tem tempo mínimo de 1 ano.

Pela página de demonstração, pelo WhatsApp ou pelo 0800 960 2540. Em 30 minutos ao vivo, um especialista mostra a redação do termo no editor, o público-alvo por perfil e unidade, o bloqueio de tela no login e o relatório de aderência sendo preenchido, e responde sobre preço e implantação.